Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PARCERIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA - DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência atual do STJ «tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) ... (Continua)