Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Ausência de documentos que comprovem a regularidade do débito impugnado. Responsabilidade objetiva da parte ré. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Anotação desabonadora que fere a honra e a imagem do consumidor. Instituição financeira reconheceu administrativamente a ocorrência de fraude, e, ainda assim, promoveu a negativação. Imposição de óbices à resolução do conflito, que somente ocorreu mediante intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido