Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que manteve as precedentes. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Concessão da tutela de urgência que poderia afetar o direito de terceiro de boa-fé que não integra a relação contratual e não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Recurso não conhecido.