Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0084746-24.2022.8.19.0000), DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EFEITO SUBSTITUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 1.008, MOTIVO PELO QUAL O DECISUM QUE SE QUER RESCINDIR, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É AQUELE PROFERIDO PELA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO QUE É DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECE O art. 5ºA, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.