Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido