Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Provas oral e documental (expedição de ofícios) desnecessárias para o fim pretendido (inexistência de controvérsia sobre a transferência dos valores e sobre o montante transferido). Versões conflitantes sobre a natureza das transferências da conta bancária do autor para a conta bancária do falecido amigo e prestador de serviços. Dúvida não dirimida pelas provas produzidas. Improcedência da ação que se impõe. Incidência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO