Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.9546.9388.7999

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Atraso de voo com chegada ao destino mais de 08 horas do originalmente contratado e falta de assistência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Acolhimento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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