Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado do STJ, «é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)