Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Reconhecida a prática do delito de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13º, co CP), incide a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, pois decorrente das relações domésticas. Hipótese que não configura o sustentado bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção do voto majoritário.... (Continua)