Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão de condenação do Município de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, ante acidente sofrido pelo autor, ocasionado por veículo do réu. Sentença com julgamento citra petita. Demonstrada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, nos termos do CPC, art. 125, II. Ausência de decisão sobre a denunciação da lide formulada pelo réu na contestação. Declarada a nulidade em parte do processo, para que possa ocorrer o exame do referido requerimento, com o proferimento de decisão fundamentada. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o exame do pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Recursos prejudicados.... (Continua)