Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de reforma da sentença que concedeu a segurança - Teto constitucional - Redutor salarial - Somatória dos Proventos e Pensão por morte ex-servidor - Descabimento - Inexistência de Decadência em se tratando de obrigações de trato sucessivo - Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, somente após a apuração do valor da pensão de acordo com a regra prevista no art. 40, § 7º, da CF/88- Julgamento do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte - Tema 29, que concluiu pela prévia apuração do valor da pensão de acordo com o previsto no art. 40, § 7º, da CF, e consequentemente, com a Lei Complementar 1.354/2020, para, somente após, incidir o subteto remuneratório constitucional - Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar que exerce, cumulativamente, função de magistério na Academia de Polícia. Pretensão ao afastamento - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada um deles, e não cumulativamente. - Recurso desprovido... (Continua)