Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (QUE SE REFERE AO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL). LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AIRR.

A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Como consignado na decisão monocrática, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à preliminar com base na Súmula 459/TST e no tocante aos temas «HORAS EXTRAS e «EQUIPARAÇÃO SALARIAL aplicando as Súmulas 126 e 296, I, do TST. No agravo de instrumento, a parte apenas afirmou genericamente que o recurso de revista observou o CLT, art. 896 e renovou a matéria de fundo do recurso de revista. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante o não seguimento do agravo de instrumento do reclamante (que trata do recurso de revista principal), foi negado seguimento ao recurso de revista adesivo da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Deve ser mantida a decisão monocrática que nesse particular está conforme a legislação e a jurisprudência pacífica do TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)