Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prova dos autos revelou-se contraditória e não robusta o suficiente para respaldar a condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)