Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração interpostos por EMILIO RICARDO DA SILVA SOUSA contra acórdão que, dando provimento a apelação interposta em ação ordinária de obrigação de fazer, fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base em critério de equidade, considerando a causa de valor inestimável por tratar de direito à saúde. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade, pleiteando a adequação do valor dos honorários ao mínimo de 10% do valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e com base no Tema 1076 do STJ. Requereu, caso não fosse acolhido os embargos, a expressa manifestação sobre os dispositivos legais citados e sobre o Tema 1076 do STJ, para fins de prequestionamento. ... (Continua)