Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A Emenda Constitucional 41/2003. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 70/2012. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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