Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA.

incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. ... (Continua)