Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de ausência de interesse de agir em razão do ajuizamento de múltiplas demandas pela autora contra a mesma instituição financeira com objeto semelhante. ... (Continua)