Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo na fase executiva, com fundamento no CPC, art. 924, I. APELAÇÃO do executado, que pugna pela fixação da honorária por equidade ao mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: condenação em honorários advocatícios que é cabível no caso de acolhimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 500,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado do executado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)