Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO À ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E TAMBÉM FUGA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, MOSTRA-SE INCONTESTE QUE O APENADO DEIXOU DE CUMPRIR OS LIMITES DA ZONA DE INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO, O QUE EFETIVAMENTE CARACTERIZA FALTA GRAVE, TANTO POR VIOLAÇÃO ÀS ORDENS RECEBIDAS, QUANTO POR FUGA, APROVEITANDO-SE DA DIMINUIÇÃO DE VIGILÂNCIA ESTATAL COMO FORMA DE DESCUMPRIR A DEVIDA EXECUÇÃO DE SUA SANÇÃO PENAL.  ... (Continua)