Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES.

1. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. DESACOLHIMENTO. DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA PELA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SUA CARACTERIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSIÇÃO DE PERSEGUIÇÃO, DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PREJUÍZO PARCIAL OU COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU PUDESSE SUPOR ERRONEAMENTE ENCONTRAR-SE EM UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE, AGINDO PARA PROTEGER UM BEM JURÍDICO; AO REVÉS, O MODO ASTUCIOSO E VEEMENTE DE EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA, COLOCANDO A MÃO POR BAIXO DA BLUSA, FAZENDO MENÇÃO DE QUE ESTAVA ARMADO, ANUNCIANDO QUE SERIA MELHOR QUE OS OCUPANTES SAÍSSEM DO VEÍCULO, SENÃO IRIA FICAR «RUIM PARA ELES, EVIDENCIA CONSCIÊNCIA DA AÇÃO ILÍCITA PERPETRADA - E NÃO UM CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DE PERIGO IMAGINÁRIO DECORRENTE DO USO DE DROGAS.  REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NO ART. 386, VI, CPP. ... (Continua)