Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI 10.865/04) - CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.