Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL.
A decisão que homologa a avaliação de bens penhorados, feita pelo Oficial de Justiça, é interlocutória e irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214/TST). A discussão sobre a penhora de bens depende da oposição de embargos à execução (CLT, art. 884), sendo prematura a interposição de recurso. Agravo de petição não conhecido. ... ()
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