Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE PESSOA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, por meio da qual objetivam os autores a emissão de seus documentos de identificação, ante o alegado reconhecimento judicial de suas nacionalidades brasileiras. O caso dos autos subsome-se à nacionalidade potestativa, prevista no CF/88, art. 12, I, c, em que, para que se reconheça a nacionalidade originária do interessado, deve haver, cumulativamente, a residência no território nacional e a opção, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Recusa de expedição dos documentos de identificação civil que se deu pela ausência de cumprimento das exigências por período superior a doze meses, o que resultou no arquivamento do protocolo administrativo. Ausência de comprovação da efetiva opção pela nacionalidade brasileira. Inexistência de conduta comissiva ou omissiva da autarquia apelada apta a ensejar sua responsabilização civil por danos morais. Desprovimento do recurso.... (Continua)