Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU O SEGURO GARANTIA CONTEMPLANDO O VALOR DISCUTIDO, ACRESCIDO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. O

entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Entretanto, a jurisprudência do STJ assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)