Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Réu surpreendido na posse de significativa quantidade de cocaína (443,74g - massa líquida) - Relatos policiais harmônicos, confirmando a prática criminosa, não se vislumbrando razões para não considerá-los - Réu silente nas duas fases da persecução penal - Condenação mantida - Dosimetria - Retificação - Elevação das penas-base afastada, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na etapa seguinte, atenuantes reconhecidas na sentença (confissão e menoridade relativa) incapazes de mitigar os castigos aquém dos patamares mínimos ora estabelecidos (Súmula 231, STJ) - Cabível a redução das reprimendas na terceira fase (fração de 2/3), nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado primário e sem antecedentes criminais, não registrando condenação quando menor por ato infracional equiparado ao tráfico - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos também viáveis na espécie - Apelo parcialmente provido