Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DE 50% DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONFORME ESTABELECE O CODIGO CIVIL, art. 1.687, NÃO HÁ DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE CADA PARTE FICA COM O QUE ADQUIRIU, SALVO SE COMPROVADO QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, ÔNUS QUE COMPETE ÀQUELE QUE ALEGA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I.... (Continua)