Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia dos autos diz respeito à exclusão do pagamento dobrado das férias em razão do cancelamento da Súmula 450/TST, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501. Esta Corte, anteriormente, entendia que o descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145 ensejaria o pagamento em dobro da remuneração de férias, com fundamento no art. 137 do mesmo diploma legal. No entanto, o STF declarou a inconstitucionalidade desse entendimento, determinando a invalidação das decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a penalidade com base na referida súmula. Diante disso, ao afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias, a decisão regional apenas alinhou-se à orientação vinculante do STF e jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)