Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA.
Não constatado no julgado hostilizado os vícios de contradição, obscuridade e omissão, a que se referem o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.... ()
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