Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PREVISTO NOS arts. 304, C/C 297 E 61, II, `B¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADUZ HAVER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. REQUER A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, QUANTO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO, JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS ARGUMENTOS.

Como se afere das informações dos autos, no dia 9 de setembro de 2023, o paciente foi preso em flagrante portando uma carteira de identidade, na qual constava o nome de outra pessoa. Na ocasião dos fatos, ao ser abordado por policiais militares que faziam patrulhamento na Av. Brasil, Santa Cruz, o réu entregou o documento falso, pretendendo ocultar a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor em outra ação penal. ... (Continua)