Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. 1)

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Perícia regularmente realizada, com ampla participação das partes, sendo suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Aplicação do CPC, art. 370. 2) Inconformismo quanto à metodologia adotada na perícia, sob o argumento de ausência de informação quanto ao horário de término das chamadas nos CDRs (Call Detail Records). Tese que não prospera. Registros tecnicamente aptos à apuração dos débitos, seguindo padrão usual do setor, contendo número de origem, número de destino, data, horário de início e duração das chamadas. 3) Laudo pericial que promoveu revisão dos cálculos apresentados pela Autora, com abatimento dos pagamentos realizados, exclusão dos contratos de telefonia básica e aplicação dos critérios contratuais de juros, multa e correção monetária, nos termos da cláusula 4.3 do contrato 4) Impugnação administrativa apresentada pela Ré relativamente à fatura 13/05/39700001-1 não respondida pela Autora no prazo contratual de 60 dias, devendo ser considerada procedente, por força da cláusula 6.4.1 do contrato. 5) Valor da condenação fixado em R$ 868.843,40, atualizado até 28/02/2019, mantidos os critérios de atualização, juros e multa definidos na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)