Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - TEMA 1.229 DO STJ.

Extinção de execução fiscal pelo acolhimento de objeção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente. Condenação da exequente em honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021, que autoriza o juiz a reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)