Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. ... (Continua)