Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Revelando-se ausente a omissão apontada, avulta o propósito do embargante de rediscutir a decisão proferida pelo colegiado, e tão somente porque o julgamento não atingiu suas expectativas. Ausentes as hipóteses de que trata o CPP, art. 619, defesa é a utilização de embargos declaratórios, com o propósito de prequestionamento de regras legais. ... (Continua)