Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e cobrança de aluguéis movida pelos autores contra os réus. 2.- Ação julgada procedente determinando a alienação judicial do imóvel comum e condenando os réus ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel desde a citação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito à usucapião do imóvel em razão de sua posse exclusiva e pagamento de encargos desde 1994. 4.- A prova testemunhal não é suficiente para demonstrar a modificação da natureza da posse dos réus (CCB, art. 1.203), que sempre tiveram ciência de sua origem em mera detenção. 5.- O pagamento de despesas de manutenção e impostos não basta para caracterizar posse ad usucapionem. Recurso desprovido... (Continua)