Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DESPEJO LIMINAR - CONTRATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegado contrato verbal sem provas suficientes acerca das condições do negócio jurídico, deve-se aguardar a dilação probatória e instauração do contraditório.... (Continua)