Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DO PDI. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. No caso, a parte Recorrente não demonstra a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. Agravo Interno conhecido e não provido.