Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR FABRICADO PELA 1ª RÉ, POR MEIO DE SITE DA EMPRESA 2ª RÉ, SENDO SURPREENDIDA COM A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CARREGADOR USB E SEU RESPECTIVO CABO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS EMPRESAS RÉS A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA DEMANDANTE NA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA FABRICANTE AO ARGUMENTO DE QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA PROTEÇÃO AMBIENTAL, COM A REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO. CABO PARA RECARREGADOR QUE SE AFIGURA COMO ARTEFATO IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE SEU FORNECIMENTO VIOLA, EM TESE, O art. 18, §6º, III DO CDC E CONFIGURA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO art. 39, I DO CDC. AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO PARA RECARGA QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO À DEMANDANTE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE A CONSUMIDORA TERIA FICADO PRIVADA DO USO DO CELULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.