Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Infância e Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Matrícula em creche. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, CPC. Reconhecimento da obrigação de fazer pelo Município Réu em sua contestação. Sentença que deve ser de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «a. Valor dos honorários mantidos. Aplicação do art. 90, §4º do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)