Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO PONTO COMERCIAL. CONSUMIDOR CADASTRADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONVENÇÂO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

Sinópse fática: A questão em discussão consiste em saber se (i) a dívida relativa às faturas de energia elétrica é exigível; (ii) se é cabível indenização por danos morais em virtude da cobrança. ... (Continua)