Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. FUNDAMENTO REGIONAL DE QUE A EXECUTADA EXTERNOU REAL INTENÇÃO EM QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A pretensão recursal está frontalmente contrária à premissa fática do Regional de que a executada externou real e expressa intenção de pagar a execução, ou seja, fazer a quitação integral da execução. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)