Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Município que objetiva a cobrança de débito de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária 0939115-2. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto, uma vez que o Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 0012980-08.2022.8.19.0000 teria extinguido a execução fiscal. Não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento . 0012980-08.2022.8.19.0000, uma vez que o Município Credor apresentou recurso especial em face do acórdão que ainda pende de julgamento. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.... (Continua)