Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITO NO MOTOR. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. VÍCIO OCULTO.

Tratando-se de inegável vício oculto, o cômputo da decadência é a descoberta do defeito, nos termos do CDC, art. 26, § 3º. Considerando que a recorrente não discorda que o autor a contatou no mesmo dia em que descobriu o defeito, não há decadência. Inclusive, após a comunicação e até que a questão fosse resolvida pelo vendedor, a decadência estava paralisada.... (Continua)