Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ASSOCIÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COLISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA EXCESSIVA NOS REPAROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 3. O contrato de seguro pressupõe a existência de um bem a ser protegido. 4. A demora excessiva e injustificada para o reparo de veículo gera dano moral. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Disponibilizado carro reserva pelo período de 7 dias conforme apólice, não há que se falar em ressarcimento dos valores com locação até a entrega do veículo sinistrado.... (Continua)