Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CALIBRE 9MM. FATO DE 2019. LEI INTERMEDIÁRIA. DECRETO 9.847/19. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. APENAMENTO READEQUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I - Em que pese o calibre 9mm seja considerado de uso restrito atualmente (Decreto 11.615/23), assim como o era na data do fato (Decreto 3.665/00), a norma intermediária (Decreto 9.847/19) , que o classificava como de uso permitido, deve prevalecer no caso, face ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica ao acusado. Precedentes TJRS e STF.... (Continua)