Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e na Lei 10.826/03, art. 12, caput (posse irregular de munição), em concurso material. A denúncia narrou que o acusado armazenava e vendia drogas, sendo preso em flagrante após abordagem policial que identificou a comercialização de entorpecentes. Durante busca domiciliar, foram apreendidas maconha, cocaína, dinheiro, balança de precisão e munições de calibres 38 e 32. O juízo de primeiro grau fixou a pena em 7 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 712 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa recorreu, alegando nulidades processuais e insuficiência probatória, além de requerer a restituição de bens apreendidos e a readequação da pena.... (Continua)