Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SIMPLES - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Restando demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, deve-se proceder a sua redução. Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. A restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. A cobrança de encargos ilegais durante o período da normalidade pode descaracterizar a mora. Nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)