Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Luciano Francisco da Silva e outros contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Contagem, nos autos da ação de outorga de escritura ajuizada perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando-se ainda a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na audiência de conciliação. ... (Continua)