Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. NOVAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO art. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS CANCELADAS PELO ACORDO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. QUITAÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0264660-79.2021.8.19.0001 POR ESTE COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.