Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, aplica-se a Súmula 126/TST quanto aos fatos e provas. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os trabalhadores de minas de subsolo cuja jornada de trabalho exceda as 6 horas diárias, além do intervalo previsto no CLT, art. 298, fazem jus ao intervalo intrajornada estabelecido no CLT, art. 71. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)