Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS NUM ÚNICO PROCEDIMENTO (ARTS. 295

e 314, NSCGJ). MUNICÍPIO DE BORBOREMA. Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada na ausência de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024) sem que a Municipalidade tenha promovido a penhora de bens dos executados citados. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Alegações de inobservância dos princípios da vedação de decisão surpresa, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa bem com da separação de poderes rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)